AREsp 1657223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não apresentou omissão a ser suprida; as alegações do recorrente versam sobre matéria fático-probatória (identidade de lista de beneficiários, documentos juntados, idoneidade da caução e existência de litispendência) cujo reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não se comprovou omissão ou erro de direito apto a autorizar a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A; Agravado/recorrido: Eleonir Zonta; Autora Da Ação Ordinária: APROSOJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Ao STJ / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Ilegitimidade Ativa, Documentos Essenciais, Caução, Súmula 7/stj, Cumprimento Provisório De Sentença, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Provisória Litispendência Ilegitimidade Ativa Documentos Essenciais Caução Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante/recorrente

Eleonir Zonta

Agravado/recorrido

APROSOJA

Autora Da Ação Ordinária

Procedural Posture

Agravo Interposto Ao STJ / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre cumprimento de sentença coletivo e ação declaratória
  2. 2 ilegitimidade ativa do exequente para cumprimento individual
  3. 3 ausência de documentos indispensáveis à inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não apresentou omissão a ser suprida; as alegações do recorrente versam sobre matéria fático-probatória (identidade de lista de beneficiários, documentos juntados, idoneidade da caução e existência de litispendência) cujo reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não se comprovou omissão ou erro de direito apto a autorizar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.