AREsp 2487527 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: as razões recursais não desenvolveram a argumentação necessária para demonstrar a violação alegada e afastar a litispendência reconhecida pelo Tribunal de origem; afastar a litispendência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento, conforme Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: ANA LÚCIA SILVA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Litispendência Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANA LÚCIA SILVA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de fundamentação e prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: as razões recursais não desenvolveram a argumentação necessária para demonstrar a violação alegada e afastar a litispendência reconhecida pelo Tribunal de origem; afastar a litispendência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento, conforme Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.