REsp 2167534 - DECISAO

REsp 2167534 - DECISAO

Constatada a ocorrência de litispendência com ação anterior e ausente omissão ou outro vício do acórdão apontado nos embargos de declaração, o recurso especial não infirmou todos os fundamentos suficientes do julgado; por analogia às súmulas 283 e 284 do STF, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando-se em 1% os honorários recursais com fundamento no art. 85 do CPC/2015 e nos enunciados administrativos aplicáveis.

Parties
Recorrente: J M DE CARVALHO REP E COM DE PROD FARMACEUTICOS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% os honorários recursais anteriormente fixados.
Legal Topics
Litispendência, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Gratuidade De Justiça, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Litispendência Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Gratuidade De Justiça Aplicação Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

J M DE CARVALHO REP E COM DE PROD FARMACEUTICOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ação anulatória e execução fiscal
  2. 2 possível omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários em razão de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Constatada a ocorrência de litispendência com ação anterior e ausente omissão ou outro vício do acórdão apontado nos embargos de declaração, o recurso especial não infirmou todos os fundamentos suficientes do julgado; por analogia às súmulas 283 e 284 do STF, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando-se em 1% os honorários recursais com fundamento no art. 85 do CPC/2015 e nos enunciados administrativos aplicáveis.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% os honorários recursais anteriormente fixados.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial