REsp 1707332 - DECISAO

REsp 1707332 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento em razão do juízo de retratação realizado no tribunal de origem, da ausência de omissão no acórdão recorrido, da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da aplicação do entendimento do Tema 948/STJ segundo o qual associações têm legitimidade para ajuizar ações civis públicas substitutivas independentemente de autorização assemblear; assim, não se verificaram as violações alegadas e não cabe majoração de honorários por art. 85, § 11 do CPC por origem em decisão interlocutória.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravada: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES ABC; Assumiu O Polo Ativo: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Ilegitimidade Ativa De Associação, Legitimidade De Associações Para Ações Coletivas Substitutivas, Assunção Do Polo Ativo Pelo Ministério Público, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Litispendência Ilegitimidade Ativa De Associação Legitimidade De Associações Para Ações Coletivas Substitutivas Assunção Do Polo Ativo Pelo Ministério Público Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES ABC

Agravada

Ministério Público Estadual

Assumiu O Polo Ativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da associação para ajuizar ação civil pública sem autorizações individuais expressas
  2. 2 Possibilidade de assunção do polo ativo pelo Ministério Público Estadual após reconhecimento de ilegitimidade da associação
  3. 3 Existência de litispendência entre ações

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento em razão do juízo de retratação realizado no tribunal de origem, da ausência de omissão no acórdão recorrido, da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da aplicação do entendimento do Tema 948/STJ segundo o qual associações têm legitimidade para ajuizar ações civis públicas substitutivas independentemente de autorização assemblear; assim, não se verificaram as violações alegadas e não cabe majoração de honorários por art. 85, § 11 do CPC por origem em decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.