AREsp 2323037 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, apesar da diversidade dos atos materiais (drogas, locais, núcleos), os elementos probatórios indicam a existência de uma única associação para o tráfico liderada por Carlos Wagner com atuação subordinada de Wender, sendo o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006 formal e permanente; a caracterização de associações autônomas exigiria reexame probatório aprofundado, impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravados: Carlos Wagner dos Santos; Agravados: Paula Cristina Guimaraes dos Santos; Agravados: Wender Raimundo Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Associação Para O Tráfico, Crime Permanente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Litispendência Associação Para O Tráfico Crime Permanente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Carlos Wagner dos Santos

Agravados

Paula Cristina Guimaraes dos Santos

Agravados

Wender Raimundo Trindade

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre ações penais relativas ao mesmo grupo/associação
  2. 2 Qualificação jurídica de unicidade do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei n. 11.343/2006) versus pluralidade de associações autônomas
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado de questões fático-probatórias em recurso especial devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar da diversidade dos atos materiais (drogas, locais, núcleos), os elementos probatórios indicam a existência de uma única associação para o tráfico liderada por Carlos Wagner com atuação subordinada de Wender, sendo o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006 formal e permanente; a caracterização de associações autônomas exigiria reexame probatório aprofundado, impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.