HC 779973 - ACORDAO

HC 779973 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os fundamentos da decisão agravada — de que o reconhecimento de litispendência ou de continuidade delitiva demandaria revolvimento fático-probatório e que o writ era substitutivo de recurso próprio — não foram infirmados nas razões do recurso, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque o exame requerido implicaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Litispendência Continuidade Delitiva Crime Continuado Unificação De Penas Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus era substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido
  2. 2 Se há litispendência entre seis condenações por associação para o tráfico
  3. 3 Se os requisitos do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva) estão presentes e se seu reconhecimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os fundamentos da decisão agravada — de que o reconhecimento de litispendência ou de continuidade delitiva demandaria revolvimento fático-probatório e que o writ era substitutivo de recurso próprio — não foram infirmados nas razões do recurso, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque o exame requerido implicaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.