Rcl 47096 - ACORDAO

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Houve litispendência entre a presente reclamação e a Rcl 46.920/MT em razão da identidade de partes, causa de pedir, pedido e data de ajuizamento; ademais, a reclamação não é meio adequado para obrigar Tribunais de apelação a seguirem entendimento majoritário ou tema repetitivo do STJ, e a atuação temerária do reclamante ao manejar duas reclamações idênticas justifica a manutenção da multa por litigância de má-fé; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Reclamante: ORIVALDO RIBEIRO; Parte Beneficiária: JOSE MAURO BIANCHINI FERNANDES (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Litispendência, Reclamação, Tema Repetitivo, Contrariedade À Jurisprudência, Litigância De Má Fé, Atuaçao Temerária
Processual Civil Litispendência Reclamação Tema Repetitivo Contrariedade À Jurisprudência Litigância De Má Fé Atuaçao Temerária

Case Brief

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Parties

ORIVALDO RIBEIRO

Reclamante

JOSE MAURO BIANCHINI FERNANDES (JOSÉ)

Parte Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre reclamações (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 cabimento da reclamação para compelir tribunais a aplicar entendimento do STJ ou tema repetitivo
  3. 3 manutenção de multa por litigância de má-fé diante de atuação temerária

Ratio Decidendi

Houve litispendência entre a presente reclamação e a Rcl 46.920/MT em razão da identidade de partes, causa de pedir, pedido e data de ajuizamento; ademais, a reclamação não é meio adequado para obrigar Tribunais de apelação a seguirem entendimento majoritário ou tema repetitivo do STJ, e a atuação temerária do reclamante ao manejar duas reclamações idênticas justifica a manutenção da multa por litigância de má-fé; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da multa por litigância de má-fé.