AREsp 2488409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de litispendência entre a ação de interdito proibitório e a ação de reintegração de posse (identidade de partes, pedido e causa de pedir) exigiria cotejo das demandas e novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a litispendência quanto às propriedades matriculadas indicadas nos autos.

Parties
Agravante: Espólio de Afrânio Pereira Martins e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024), Impugnação De Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Litispendência, Súmula 7/stj, Interdito Proibitório, Reintegração De Posse, Agravo Interno, Coisa Julgada, Identidade De Partes, Pedido E Causa De Pedir
Administrativo Processual Civil Litispendência Súmula 7/stj Interdito Proibitório Reintegração De Posse Agravo Interno Coisa Julgada +1 more

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Parties

Espólio de Afrânio Pereira Martins e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024), Impugnação De Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência entre ação de interdito proibitório e ação de reintegração de posse
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Análise da identidade da causa de pedir, pedido e partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de litispendência entre a ação de interdito proibitório e a ação de reintegração de posse (identidade de partes, pedido e causa de pedir) exigiria cotejo das demandas e novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a litispendência quanto às propriedades matriculadas indicadas nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso special (incidência da Súmula 7/STJ).