HC 939112 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se revela substitutiva de recurso próprio/revisão criminal sem apontar flagrante ilegalidade; ademais, a alegada litispendência demandaria exame do conjunto fático-probatório (reexame de provas), vedado na via eleita, e não se constatou, de plano, flagrante constrangimento ilegal nos autos.
- Parties
- Paciente: paciente; Réu: réu
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não vislumbrada flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Litispendência, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
paciente
Paciente
réu
Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 requisitos e análise da litispendência entre ações penais
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se revela substitutiva de recurso próprio/revisão criminal sem apontar flagrante ilegalidade; ademais, a alegada litispendência demandaria exame do conjunto fático-probatório (reexame de provas), vedado na via eleita, e não se constatou, de plano, flagrante constrangimento ilegal nos autos.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não vislumbrada flagrante ilegalidade
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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