HC 943500 - DECISAO

HC 943500 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de writ já julgado (HC n. 940.078/SP), de modo que a identidade de partes, objeto e causa de pedir configura litispendência, óbice processual que impede o prosseguimento da impetração; por isso indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MARCEL RODRIGO FORATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Litispendência, Imposição De Condição Especial No Regime Aberto, Extinção Da Pena, Súmula 493/stj
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Litispendência Imposição De Condição Especial No Regime Aberto Extinção Da Pena Súmula 493/stj

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Parties

MARCEL RODRIGO FORATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus e litispendência (identidade de partes, objeto e causa de pedir)
  2. 2 legalidade da imposição de condição especial no regime aberto
  3. 3 extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de writ já julgado (HC n. 940.078/SP), de modo que a identidade de partes, objeto e causa de pedir configura litispendência, óbice processual que impede o prosseguimento da impetração; por isso indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.