AREsp 2424930 - DECISAO

AREsp 2424930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido que sustentou a manutenção do processo em fase mais adiantada e a extinção do outro em atenção ao princípio da celeridade; aplicou-se o óbice da Súmula n. 283 do STF; também não demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo nos termos do art. 300 do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRA APARECIDA RAMOS; Agravado: VIRGINIA PELISSARI COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Extinção Da Ação Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Súmula 283/stf
Processo Penal Processo Civil Litispendência Extinção Da Ação Penal Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA APARECIDA RAMOS

Agravante

VIRGINIA PELISSARI COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se, diante de ações penais idênticas, deveria ser extinta a segunda ou a primeira ação (litispendência)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 concessão de efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido que sustentou a manutenção do processo em fase mais adiantada e a extinção do outro em atenção ao princípio da celeridade; aplicou-se o óbice da Súmula n. 283 do STF; também não demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo nos termos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.