REsp 2168130 - DECISAO

REsp 2168130 - DECISAO

Concluiu-se que, embora preenchidos os requisitos formais para admitir omissão segundo o art.1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração versavam questões fático-probatórias relevantes, razão pela qual era necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fossem sanadas as omissões; assim, o Recurso Especial foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem, preservando-se a vedação ao reexame de fatos pelo STJ.

Parties
Recorrente: DROGARIA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Recurso Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissões
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Litispendência, Continência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Bis in Idem, PEP ICMS, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Tributário Litispendência Continência Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +3 more

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Parties

DROGARIA PACHECO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Recurso Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade da litispendência e à ocorrência de continência
  2. 2 manutenção de condenação em honorários apesar de perda superveniente do objeto (princípio da causalidade)
  3. 3 possível bis in idem por condenações em honorários sobre o mesmo débito em três procedimentos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora preenchidos os requisitos formais para admitir omissão segundo o art.1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração versavam questões fático-probatórias relevantes, razão pela qual era necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fossem sanadas as omissões; assim, o Recurso Especial foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem, preservando-se a vedação ao reexame de fatos pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados