RHC 204077 - DECISAO

RHC 204077 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de litispendência não se mostra demonstrada de plano e sua análise exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência incompatível com a natureza sumária e célere do remédio constitucional; ademais, o Tribunal de origem já rejeitou a litispendência por entender que os inquéritos são distintos quanto a fatos e épocas.

Parties
Paciente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas Corpus não conhecido.
Legal Topics
Litispendência, Trancamento Da Ação Penal, Bis in Idem, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Litispendência Trancamento Da Ação Penal Bis in Idem Organização Criminosa Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Recorrente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por suposta litispendência
  2. 2 necessidade de dilação probatória para verificar identidade fático-probatória
  3. 3 possibilidade de bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de litispendência não se mostra demonstrada de plano e sua análise exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência incompatível com a natureza sumária e célere do remédio constitucional; ademais, o Tribunal de origem já rejeitou a litispendência por entender que os inquéritos são distintos quanto a fatos e épocas.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.