REsp 2134470 - DECISAO

REsp 2134470 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos tidos por violados (art.5º do CPC/2015 e art.104 do CDC) e as teses recursais não foram previamente apreciados pela Corte de origem, inexistindo o prequestionamento exigido para admissão do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAL - FENAPRF E OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Litispendência Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAL - FENAPRF E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ação coletiva e ação individual
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (art.5º do CPC/2015 e art.104 do CDC)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quanto à exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos tidos por violados (art.5º do CPC/2015 e art.104 do CDC) e as teses recursais não foram previamente apreciados pela Corte de origem, inexistindo o prequestionamento exigido para admissão do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.