AREsp 2502356 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, reconheceu a inexistência de litispendência e fundamentou que a agravada podia proceder ao cumprimento da parte líquida da sentença enquanto o recurso especial interposto não tinha efeito suspensivo; aplicou-se a Súmula 284 do STF e considerou-se prejudicada a questão da litigância de má-fé.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Liquidação, Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Litispendência Liquidação Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 presença ou não de litispendência entre incidentes de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, reconheceu a inexistência de litispendência e fundamentou que a agravada podia proceder ao cumprimento da parte líquida da sentença enquanto o recurso especial interposto não tinha efeito suspensivo; aplicou-se a Súmula 284 do STF e considerou-se prejudicada a questão da litigância de má-fé.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.