RHC 175203 - DECISAO

RHC 175203 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado porque o juízo de primeiro grau, na Ação Penal n. 5122604-15.2020.8.21.0001, julgou e condenou o recorrente pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e, quanto à imputação do art. 33, extinguiu o feito sem resolução do mérito reconhecendo litispendência em razão de sentença absolutória transitada em julgado na Ação Penal n. 001/2.18.0076288-5, de modo que não subsiste objeto para o presente recurso.

Parties
Recorrente: JEFERSON SILVA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Princípio Non Bis in Idem, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Coisa Julgada Princípio Non Bis in Idem Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

JEFERSON SILVA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência e coisa julgada em relação ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 pedido de prisão domiciliar para cuidar de genitora enferma

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado porque o juízo de primeiro grau, na Ação Penal n. 5122604-15.2020.8.21.0001, julgou e condenou o recorrente pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e, quanto à imputação do art. 33, extinguiu o feito sem resolução do mérito reconhecendo litispendência em razão de sentença absolutória transitada em julgado na Ação Penal n. 001/2.18.0076288-5, de modo que não subsiste objeto para o presente recurso.

Court Disposition

recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o recurso ordinário.
  • Publique-se.