AREsp 2725602 - DECISAO

AREsp 2725602 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, porquanto a matéria invocada se funda em interpretação de regimento interno (norma infralegal, não integrada ao conceito de lei federal) e a questão não foi prequestionada pela corte de origem, o que afasta a admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Regimento Interno, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Litispendência Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Regimento Interno Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial fundado em regimento interno
  2. 2 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  3. 3 ocorrência de litispendência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, porquanto a matéria invocada se funda em interpretação de regimento interno (norma infralegal, não integrada ao conceito de lei federal) e a questão não foi prequestionada pela corte de origem, o que afasta a admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.