REsp 2164864 - DECISAO

REsp 2164864 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois a controvérsia sobre a existência de litispendência exigiria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ, e a matéria sobre a homologação do acordo e trânsito em julgado foi analisada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela impossibilidade de beneficiar a recorrente.

Parties
Recorrente/apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: COLÔNIA DE PESCADORES; Apelante (no Processo De Homologação Citado): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Ação Coletiva, Seguro Defeso, Continência, Súmula 7/stj, Homologação De Acordo
Processual Civil Previdenciário Direito Coletivo Litispendência Ação Coletiva Seguro Defeso Continência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/apelante

COLÔNIA DE PESCADORES

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante (no Processo De Homologação Citado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência entre ações coletivas
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ ao impedimento de reexame de provas
  3. 3 possibilidade de beneficiamento da recorrente por acordo celebrado em outra ação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois a controvérsia sobre a existência de litispendência exigiria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ, e a matéria sobre a homologação do acordo e trânsito em julgado foi analisada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela impossibilidade de beneficiar a recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se