HC 948353 - DECISAO

HC 948353 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (identidade de partes e causa de pedir), configurando litispendência e óbice ao conhecimento, além de haver indeferimento liminar anterior por supressão de instância, razão pela qual não se conheceu do pedido no mérito.

Parties
Paciente: DEIVIDI SANTOS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por litispendência/mera reiteração de pedido anteriormente protocolado.
Legal Topics
Litispendência, Supressão De Instância, Participação (artigo 29 Do Código Penal), Regime De Cumprimento De Pena, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Supressão De Instância Participação (artigo 29 Do Código Penal) Regime De Cumprimento De Pena Monitoramento Eletrônico

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Parties

DEIVIDI SANTOS DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da participação como apenas partícipe e redução de responsabilidade nos termos do art.29 do Código Penal
  2. 2 pedido de cumprimento da pena em liberdade/regime aberto por circunstâncias sociais
  3. 3 pedido de autorização para uso de monitoramento eletrônico em substituição ao regime fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (identidade de partes e causa de pedir), configurando litispendência e óbice ao conhecimento, além de haver indeferimento liminar anterior por supressão de instância, razão pela qual não se conheceu do pedido no mérito.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por litispendência/mera reiteração de pedido anteriormente protocolado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.