HC 948536 - DECISAO

HC 948536 - DECISAO

A Presidência do STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser inadmissível o conhecimento de writ que impugna decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, segundo a Súmula 691/STF, não verificando-se flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar esse óbice; ademais, o mérito não foi decidido pelo tribunal a quo e a competência da Presidência para apreciar feitos manifestamente inadmissíveis encontra amparo no RISTJ (art. 21-E, IV e art. 210).

Parties
Paciente: MAYKON SILVA DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Presidência Do STJ Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Litispendência, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Competência, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Competência Liminar

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Parties

MAYKON SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Presidência Do STJ Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de litispendência e possibilidade de trancamento das ações penais
  3. 3 Delegação de competência à Presidência do STJ para apreciação de feitos manifestamente inadmissíveis

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser inadmissível o conhecimento de writ que impugna decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, segundo a Súmula 691/STF, não verificando-se flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar esse óbice; ademais, o mérito não foi decidido pelo tribunal a quo e a competência da Presidência para apreciar feitos manifestamente inadmissíveis encontra amparo no RISTJ (art. 21-E, IV e art. 210).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.