RHC 129763 - DECISAO

RHC 129763 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária, verificou-se que as narrativas das denúncias apresentam períodos, locais e circunstâncias diversos, caracterizando causas de pedir distintas e, portanto, não configurando litispendência ou ne bis in idem nesta fase; além disso, reconhecer a litispendência exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com a via do habeas corpus, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Paciente: HORÁCIO SOUZA CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Litispendência, Ne Bis in Idem, Organização Criminosa, Dupla Imputação, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Litispendência Ne Bis in Idem Organização Criminosa Dupla Imputação Habeas Corpus Prisão Preventiva

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Parties

HORÁCIO SOUZA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre duas ações penais
  2. 2 ofensa ao princípio do ne bis in idem por duplicidade de imputação
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária, verificou-se que as narrativas das denúncias apresentam períodos, locais e circunstâncias diversos, caracterizando causas de pedir distintas e, portanto, não configurando litispendência ou ne bis in idem nesta fase; além disso, reconhecer a litispendência exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com a via do habeas corpus, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.