REsp 2169542 - DECISAO

REsp 2169542 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; o Tribunal a quo reconheceu litispendência entre os embargos e a ação anulatória, não a suspensão do feito, e a modificar tal entendimento seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. Quanto aos honorários recursais, aplicou-se o entendimento de que sua majoração incide apenas se o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido e havendo verba honorária estabelecida nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MICROSENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Litispendência, Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Litispendência Prejudicialidade Externa Súmula 7/stj Honorários Recursais Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MICROSENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022/CPC)
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa (art. 313/CPC e discussão sobre art. 265 do CPC)
  3. 3 reconhecimento de litispendência (art. 337 do CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; o Tribunal a quo reconheceu litispendência entre os embargos e a ação anulatória, não a suspensão do feito, e a modificar tal entendimento seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. Quanto aos honorários recursais, aplicou-se o entendimento de que sua majoração incide apenas se o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido e havendo verba honorária estabelecida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.