AREsp 2545996 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; ademais, o reconhecimento de litispendência exige análise fático-probatória cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: ALINE NAYARA GOMES GUIMARÃES; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Litispendência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame Probatório, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Litispendência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame Probatório Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ALINE NAYARA GOMES GUIMARÃES

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de litispendência e identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; ademais, o reconhecimento de litispendência exige análise fático-probatória cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno