AREsp 2618126 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria apontada demandaria reexame de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO HAROLDO ALVES DA SILVA; Apelado: Município de Miracema do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Litigância De Má Fé, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Processual Civil Litispendência Litigância De Má Fé Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) +1 more

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Parties

ANTONIO HAROLDO ALVES DA SILVA

Agravante

Município de Miracema do Tocantins

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova
  2. 2 aplicação dos arts. 80 e 81 do CPC em regra de litigância de má-fé
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria apontada demandaria reexame de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.