MS 28024 - DECISAO

MS 28024 - DECISAO

As razões da impetração devem ser reanalisadas, motivo pelo qual as decisões de fls. 821-824 e 853-855 foram tornadas sem efeito e os autos devolvidos para nova apreciação do writ; consequentemente, o agravo interno restou prejudicado.

Parties
Agravante: NELSON LISBOA ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão que torna sem efeitos as decisões de fls. 821-824 e 853-855 e determina o retorno dos autos para nova apreciação do writ; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Litispendência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Extinção De Mandado De Segurança, Portaria De Anistia
Mandado De Segurança Litispendência Embargos De Declaração Agravo Interno Extinção De Mandado De Segurança Portaria De Anistia

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Parties

NELSON LISBOA ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre o presente mandado de segurança e o MS 25.339/DF
  2. 2 rejeição dos embargos de declaração
  3. 3 extinção do mandamus por litispendência

Ratio Decidendi

As razões da impetração devem ser reanalisadas, motivo pelo qual as decisões de fls. 821-824 e 853-855 foram tornadas sem efeito e os autos devolvidos para nova apreciação do writ; consequentemente, o agravo interno restou prejudicado.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeitos as decisões de fls. 821-824 e 853-855 e determina o retorno dos autos para nova apreciação do writ; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Tornar sem efeitos as decisões de fls. 821-824 e 853-855
  • Determinar o retorno dos autos para nova apreciação do writ