AREsp 2731224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação (ausência de indicação expressa de dispositivos legais), na forma da Súmula 284/STF, e porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a caracterização de litigância de má-fé demandaria reexame de fato e prova, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CLODONILSO MOREIRA BATISTA DE OLIVEIRA; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Litispendência, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Litispendência Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLODONILSO MOREIRA BATISTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação expressa de dispositivos legais)
  2. 2 possibilidade de revisão da condenação por litigância de má-fé em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência de litispendência entre ações que tratam da mesma dívida e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação (ausência de indicação expressa de dispositivos legais), na forma da Súmula 284/STF, e porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a caracterização de litigância de má-fé demandaria reexame de fato e prova, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se