AREsp 2719406 - DECISAO

AREsp 2719406 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido abordou e fundamentou as questões necessárias; verificou-se litispendência entre as demandas pela identidade de partes, causa de pedir e pedido, e a conduta de repetir a lide, patrocinada pelo mesmo escritório, configurou litigância de má-fé, justificando a manutenção da condenação; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 10% sobre o já arbitrado.

Parties
Recorrente: BALBINO CRISPIM REIS MACEDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Ao STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Litigância De Má Fé, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 II Cpc/2015), Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Litispendência Litigância De Má Fé Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 II Cpc/2015) Tutela Antecipada Restituição De Valores Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BALBINO CRISPIM REIS MACEDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por suposta negativa de prestação jurisdicional quanto à tese de inexistência de litispendência quando há requerimentos administrativos distintos (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Existência de litispendência entre demandas com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 Aplicação de multa/condenação por litigância de má-fé em razão de repetição deliberada da demanda

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido abordou e fundamentou as questões necessárias; verificou-se litispendência entre as demandas pela identidade de partes, causa de pedir e pedido, e a conduta de repetir a lide, patrocinada pelo mesmo escritório, configurou litigância de má-fé, justificando a manutenção da condenação; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 10% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino a majoração em favor do advogado da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º