RHC 199807 - ACORDAO

RHC 199807 - ACORDAO

Havendo habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte com idêntica pretensão em favor da mesma paciente (HC n. 917.749/SP), verifica-se litispendência (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir), devendo o agravo regimental ser conhecido e indeferido por carência de interesse de agir, com extinção do recurso constitucional sem julgamento do mérito.

Parties
Agravante: JESSICA CRISTINA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Litispendência, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Processual Penal Direito Penal Litispendência Reiteração De Pedido Habeas Corpus Prisão Preventiva Extinção Sem Julgamento Do Mérito

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Parties

JESSICA CRISTINA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido idêntico em habeas corpus configurando litispendência
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de novo writ quando já existe habeas corpus anterior idêntico
  3. 3 Concessão de ordem de ofício em caso de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Havendo habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte com idêntica pretensão em favor da mesma paciente (HC n. 917.749/SP), verifica-se litispendência (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir), devendo o agravo regimental ser conhecido e indeferido por carência de interesse de agir, com extinção do recurso constitucional sem julgamento do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da petição recursal