AREsp 2453413 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem examinou a controvérsia e concluiu pela ocorrência de litispendência com base na identidade de partes, causa de pedir e pedido, decisão fundada em elementos fático-probatórios cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que também obsta o conhecimento da divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Litispendência, Suspensão De Processo (art. 313, V, Cpc/2015), Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (decreto Lei Nº 1.025/69)
Processual Civil Direito Tributário Litispendência Suspensão De Processo (art. 313, V, Cpc/2015) Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ocorrência de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem examinou a controvérsia e concluiu pela ocorrência de litispendência com base na identidade de partes, causa de pedir e pedido, decisão fundada em elementos fático-probatórios cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que também obsta o conhecimento da divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional e ao reconhecimento de litispendência