AREsp 2619176 - DECISAO

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O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ quanto à litispendência e à impossibilidade de reexame de provas/condenação em honorários), de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC; adicionalmente, majoraram-se em 10% os honorários por força do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Agravada: MARIA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Litispendência, Execução De Título Extrajudicial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Litispendência Execução De Título Extrajudicial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

MARIA BARBOSA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por litispendência
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e à condenação em honorários (princípio da causalidade)
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade para que o recurso especial seja conhecido

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ quanto à litispendência e à impossibilidade de reexame de provas/condenação em honorários), de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC; adicionalmente, majoraram-se em 10% os honorários por força do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pelo agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.