HC 950410 - DECISAO

HC 950410 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância de origem, e admitir seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância, vedada pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ e por precedentes que exigem prévio exame pelo juízo ou tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABIANO DE NAZARE GENEROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Litispendência, Supressão De Instância, Nulidade, Suspensão De Ações Penais, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Supressão De Instância Nulidade Suspensão De Ações Penais Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas

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Parties

FABIANO DE NAZARE GENEROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre duas ações penais
  2. 2 possibilidade de conhecimento per saltum pelo STJ
  3. 3 necessidade de prévio exame das matérias de fundo na instância de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância de origem, e admitir seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância, vedada pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ e por precedentes que exigem prévio exame pelo juízo ou tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.