AREsp 2737048 - DECISAO

AREsp 2737048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para analisar o recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão estadual, o qual fundamentou adequadamente a conclusão de que não há identidade da causa de pedir entre as ações (afastando a litispendência em relação à Via Fértil) e corretamente considerou que o direito de indenização decorreu apenas após a sentença dos Embargos à Execução, afastando a prescrição em relação a Emerson; a reforma da conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.; Apelantes: Marcos Laerte Sia e outros; Requerido: Emerson Valdir Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Prescrição, Repetição De Indébito, Locupletamento Ilícito, Embargos De Declaração, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Litispendência Coisa Julgada Prescrição Repetição De Indébito Locupletamento Ilícito Embargos De Declaração +2 more

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Parties

VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.

Agravante

Marcos Laerte Sia e outros

Apelantes

Emerson Valdir Ferreira

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 identidade da causa de pedir entre ações (litispendência) e alcance da coisa julgada
  3. 3 prescrição do direito de indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para analisar o recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão estadual, o qual fundamentou adequadamente a conclusão de que não há identidade da causa de pedir entre as ações (afastando a litispendência em relação à Via Fértil) e corretamente considerou que o direito de indenização decorreu apenas após a sentença dos Embargos à Execução, afastando a prescrição em relação a Emerson; a reforma da conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.