AREsp 2737048 - DECISAO

AREsp 2737048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que a matéria exigiria revolvimento de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que a fundamentação recursal era deficiente quanto à demonstração das ofensas legais invocadas, atraindo óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: EMERSOM VALDIR FERREIRA; Apelantes: Marcos Laerte Sia e outros; Requerida: Via Fértil Produtos Agropecuários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Após Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Prescrição, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão E Motivação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Litispendência Prescrição Coisa Julgada Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão E Motivação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EMERSOM VALDIR FERREIRA

Agravante

Marcos Laerte Sia e outros

Apelantes

Via Fértil Produtos Agropecuários Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Após Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos embargos declaratórios
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que a matéria exigiria revolvimento de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que a fundamentação recursal era deficiente quanto à demonstração das ofensas legais invocadas, atraindo óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.