RHC 203009 - DECISAO

RHC 203009 - DECISAO

Não se reconheceu litispendência porque não há identidade de partes, e os períodos fáticos apontados nas diferentes ações penais divergem; ademais, o exame aprofundado das circunstâncias fáticas exigido para reconhecer bis in idem demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ALUÍSIO ALMEIDA SANTOS; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Litispendência, Ne Bis in Idem, Organização Criminosa, Recurso Ordinário, Revolvimento Fático No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Ne Bis in Idem Organização Criminosa Recurso Ordinário Revolvimento Fático No Habeas Corpus

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Parties

ALUÍSIO ALMEIDA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações penais
  2. 2 Identidade de partes, fatos e pretensão (ne bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria fática em habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se reconheceu litispendência porque não há identidade de partes, e os períodos fáticos apontados nas diferentes ações penais divergem; ademais, o exame aprofundado das circunstâncias fáticas exigido para reconhecer bis in idem demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.