AREsp 2715831 - DECISAO

AREsp 2715831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC, que houve litispendência e coisa julgada quanto ao pedido referente ao índice de 84,32%, e que o reexame do quadro fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se também a aplicação da teoria da causa madura por falta de adequada instrução do processo.

Parties
Recorrente: JERONIMO DE OLIVEIRA E SOUZA; Recorrente: JONAS GOMES DUARTE; Recorrente: JÚLIA MARIA NADER; Recorrente: JUVENIL JOSÉ ROMEIRO; Recorrente: LILIAN CARNEIRO DA CUNHA; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Teoria Da Causa Madura, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Litispendência Coisa Julgada Liquidação De Sentença Recurso Especial Embargos De Declaração Teoria Da Causa Madura +2 more

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Parties

JERONIMO DE OLIVEIRA E SOUZA

Recorrente

JONAS GOMES DUARTE

Recorrente

JÚLIA MARIA NADER

Recorrente

JUVENIL JOSÉ ROMEIRO

Recorrente

LILIAN CARNEIRO DA CUNHA

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento de litispendência e coisa julgada entre títulos executivos
  3. 3 inaplicabilidade da teoria da causa madura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC, que houve litispendência e coisa julgada quanto ao pedido referente ao índice de 84,32%, e que o reexame do quadro fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se também a aplicação da teoria da causa madura por falta de adequada instrução do processo.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.