AREsp 2715831 - DECISAO

AREsp 2715831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que o tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos alegados), que a declaração de litispendência e coisa julgada limitada ao pedido relativo ao índice de 84,32% envolve matéria fático-probatória vedada a reexame pelo STJ (Súmula 7) e determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária quando existente fixação prévia, conforme art.85, §11 CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Autor: Jerônimo de Oliveira Souza; Autor: Jonas Gomes Duarte; Autor: Júlia Maria Nader; Autor: Juvenil José Romeiro; Autor: Lilian Carneiro da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Sentença Coletiva, Teoria Da Causa Madura, Prescrição, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Litispendência Coisa Julgada Liquidação De Sentença Sentença Coletiva +5 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Jerônimo de Oliveira Souza

Autor

Jonas Gomes Duarte

Autor

Júlia Maria Nader

Autor

Juvenil José Romeiro

Autor

Lilian Carneiro da Cunha

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 reconhecimento de litispendência e coisa julgada parcial em relação ao índice de 84,32%
  3. 3 alegação de litispendência total pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que o tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos alegados), que a declaração de litispendência e coisa julgada limitada ao pedido relativo ao índice de 84,32% envolve matéria fático-probatória vedada a reexame pelo STJ (Súmula 7) e determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária quando existente fixação prévia, conforme art.85, §11 CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrido, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intime-se.