AREsp 2266291 - DECISAO

AREsp 2266291 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de litispendência devidamente suscitada pela recorrente; sendo a litispendência matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo até o trânsito em julgado, impõe-se determinar novo julgamento dos embargos de declaração com exame específico da alegação de litispendência, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Samarco; Recorridos: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento, Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Indenização, Servidão De Mineroduto, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Litispendência Indenização Servidão De Mineroduto Embargos De Declaração Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Samarco

Recorrente

Embargados

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento, Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência e apreciação da litispendência
  2. 2 Preclusão temporal em relação à litispendência
  3. 3 Omissão do tribunal de origem quanto à alegação de litispendência

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de litispendência devidamente suscitada pela recorrente; sendo a litispendência matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo até o trânsito em julgado, impõe-se determinar novo julgamento dos embargos de declaração com exame específico da alegação de litispendência, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com exame da alegação de litispendência
  • Publicar e intimar as partes