HC 853474 - DECISAO

HC 853474 - DECISAO

Verificada litispendência entre o HC n. 853474-MG e o HC n. 949344-MG (mesmo paciente e impugnação do mesmo acórdão), sendo o HC n. 949344-MG já julgado e em agravo regimental, manteve-se a tramitação daquele HC e extinguiu-se, sem resolução de mérito, o HC n. 853474-MG; ademais, indeferiu-se o pedido de extensão por inexistir similitude fática e processual nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Extinção Sem Resolução De Mérito (litispendência)
Outcome
Autos do HC n. 853474-MG extintos sem resolução de mérito por litispendência
Legal Topics
Litispendência, Extinção Sem Resolução De Mérito, Pedido De Extensão, Art. 580 Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Extinção Sem Resolução De Mérito Pedido De Extensão Art. 580 Código De Processo Penal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Extinção Sem Resolução De Mérito (litispendência)

Legal Issues

  1. 1 configuração de litispendência entre habeas corpus
  2. 2 pedido de extensão entre HCs e requisitos do art. 580 do CPP
  3. 3 inexistência de similitude fática e processual

Ratio Decidendi

Verificada litispendência entre o HC n. 853474-MG e o HC n. 949344-MG (mesmo paciente e impugnação do mesmo acórdão), sendo o HC n. 949344-MG já julgado e em agravo regimental, manteve-se a tramitação daquele HC e extinguiu-se, sem resolução de mérito, o HC n. 853474-MG; ademais, indeferiu-se o pedido de extensão por inexistir similitude fática e processual nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Autos do HC n. 853474-MG extintos sem resolução de mérito por litispendência

Orders

  • Mantida a tramitação do HC n. 949344-MG
  • Julgo extinto, sem resolução de mérito, o HC n. 853474-MG