REsp 2165838 - DECISAO

REsp 2165838 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e concluiu pela ocorrência de litispendência entre os dois mandados de segurança (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir), e o recorrente não demonstrou o prequestionamento necessário nem indicou, de forma concreta e suficiente, o dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, a matéria fática foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede revisão nesta via em face da Súmula 7/STJ. Assim, presentes óbices processuais (falta de prequestionamento e litispendência) e amparo legal ao Relator para decisão monocrática, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SANTELISA INDUSTRIA DE EMBALAGENS S/A; Respondente: Delegado da Receita Federal do Brasil no Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Mandado De Segurança, Creditamento De Pis/cofins, ICMS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Litispendência Mandado De Segurança Creditamento De Pis/cofins ICMS Prequestionamento +4 more

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Parties

SANTELISA INDUSTRIA DE EMBALAGENS S/A

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil no Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre dois mandados de segurança com mesmas partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 requisito de prequestionamento para acesso ao recurso especial e possibilidade/limitações do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e concluiu pela ocorrência de litispendência entre os dois mandados de segurança (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir), e o recorrente não demonstrou o prequestionamento necessário nem indicou, de forma concreta e suficiente, o dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, a matéria fática foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede revisão nesta via em face da Súmula 7/STJ. Assim, presentes óbices processuais (falta de prequestionamento e litispendência) e amparo legal ao Relator para decisão monocrática, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.