AREsp 1645505 - DECISAO

AREsp 1645505 - DECISAO

Conhecer dos agravos de instrumento; quanto ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, não conhecer por ausência de prequestionamento do art. 18 do CPC/1973; quanto ao recurso especial interposto pela ILBEC-INSTITUICAO LUSO-BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA S/S LTDA, conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento, por entender que a renúncia comunicada por telegrama dispensou a intimação pessoal e que a produção de prova pericial era desnecessária, sendo vedado o reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor/recorrente: ILBEC-INSTITUICAO LUSO-BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA S/S LTDA; Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Anulatória De Ato Administrativo / Recursos Especiais (admissibilidade E Julgamento No Stj)
Outcome
conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial interposto pela ILBEC-INSTITUICAO LUSO-BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA S/S LTDA e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Litispendência, Regularização Da Representação Processual, Intimação Pessoal, Prova Pericial, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Litispendência Regularização Da Representação Processual Intimação Pessoal Prova Pericial Prequestionamento Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

ILBEC-INSTITUICAO LUSO-BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA S/S LTDA

Autor/recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Anulatória De Ato Administrativo / Recursos Especiais (admissibilidade E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 18 do CPC/1973
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal após renúncia de mandato
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial (art. 330, I, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos de instrumento; quanto ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, não conhecer por ausência de prequestionamento do art. 18 do CPC/1973; quanto ao recurso especial interposto pela ILBEC-INSTITUICAO LUSO-BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA S/S LTDA, conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento, por entender que a renúncia comunicada por telegrama dispensou a intimação pessoal e que a produção de prova pericial era desnecessária, sendo vedado o reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial interposto pela ILBEC-INSTITUICAO LUSO-BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA S/S LTDA e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.