AREsp 2756796 - DECISAO

AREsp 2756796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico sobre a matéria suscitada (art. 884 CC) e pela necessidade de reexame de questões fático-probatórias relativas à litispendência e ao cálculo, situação vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, não configurados os requisitos de admissibilidade do recurso especial, impõe-se sua inadmissão.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL SA; Parte Agravada: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Prequestionamento, Erro De Cálculo, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Litispendência Prequestionamento Erro De Cálculo Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente/agravante

IDEC

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre os processos 5000141-60.2014.8.21.0008 e 5017236-30.2019.8.21.0008
  2. 2 alegada afronta ao art. 884 do Código Civil (repetição do indébito)
  3. 3 alegação de erro de cálculo nos valores executados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico sobre a matéria suscitada (art. 884 CC) e pela necessidade de reexame de questões fático-probatórias relativas à litispendência e ao cálculo, situação vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, não configurados os requisitos de admissibilidade do recurso especial, impõe-se sua inadmissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.