REsp 2067194 - DECISAO

REsp 2067194 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a UNIÃO deixou de alegar a litispendência durante todo o iter processual, inclusive no recurso especial, configurando inovação recursal ou tentativa de complementação; além disso, matérias de ordem pública só podem ser apreciadas na instância superior se já houverem sido suscitadas e decididas nas instâncias ordinárias; a petição avulsa é intempestiva e não pode ser recebida como embargos de declaração, de modo que o pleito é totalmente extemporâneo e deve ser rejeitado.

Parties
Peticionante: UNIÃO; Parte Contrária: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Petição Avulsa No Recurso Especial / Decisão: Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Questão De Ordem Pública, Inovação Recursal, Complementação Recursal, Intempestividade, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc/2015)
Processual Civil Litispendência Questão De Ordem Pública Inovação Recursal Complementação Recursal Intempestividade Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Peticionante

Município

Parte Contrária

Procedural Posture

Petição Avulsa No Recurso Especial / Decisão: Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de litispendência suscitada em petição avulsa é admitida quando não arguida nas instâncias ordinárias
  2. 2 Se matérias de ordem pública podem ser conhecidas pela Corte Superior sem terem sido apreciadas nas instâncias ordinárias
  3. 3 Se a petição avulsa pode ser recebida como embargos de declaração fora do prazo

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a UNIÃO deixou de alegar a litispendência durante todo o iter processual, inclusive no recurso especial, configurando inovação recursal ou tentativa de complementação; além disso, matérias de ordem pública só podem ser apreciadas na instância superior se já houverem sido suscitadas e decididas nas instâncias ordinárias; a petição avulsa é intempestiva e não pode ser recebida como embargos de declaração, de modo que o pleito é totalmente extemporâneo e deve ser rejeitado.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Publique-se