AREsp 2702485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória (identidade de partes, pedido e causa de pedir), determinando a extinção do feito nos termos do art. 485, V, do CPC, e o acolhimento da alegação da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Embargos À Execução Fiscal, Recurso Especial, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Art. 485, V, Do CPC, Art. 337 Do CPC
Processual Civil Processo Administrativo Direito Tributário Litispendência Extinção Sem Resolução Do Mérito Embargos À Execução Fiscal Recurso Especial Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 ocorrência de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória anteriormente ajuizada
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória (identidade de partes, pedido e causa de pedir), determinando a extinção do feito nos termos do art. 485, V, do CPC, e o acolhimento da alegação da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.