AREsp 2679513 - DECISAO

AREsp 2679513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação da inexistência de litispendência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo tal vedação suficiente também para prejudicar o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA NOVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Conta Corrente Com Pedido De Repetição Do Indébito / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processual Civil Litispendência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

CONSTRUTORA NOVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Conta Corrente Com Pedido De Repetição Do Indébito / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ação revisional e ação de prestação de contas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e alegado dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea 'c', CF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação da inexistência de litispendência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo tal vedação suficiente também para prejudicar o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.