AREsp 2441114 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida corretamente reconheceu litispendência parcial e manteve a ação penal mais completa (investigação mais aprofundada, provas e mais acusados), fundamentos esses não impugnados nas razões recursais; além disso, faltou prequestionamento em matérias suscitadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, não havendo flagrante ilegalidade para habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Litispendência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas Do STF
Direito Processual Penal Litispendência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus De Ofício Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO

Agravante

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência parcial e critério de solução (extensão dos fatos vs critério cronológico)
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria suscitada pela defesa
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial para admissão pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida corretamente reconheceu litispendência parcial e manteve a ação penal mais completa (investigação mais aprofundada, provas e mais acusados), fundamentos esses não impugnados nas razões recursais; além disso, faltou prequestionamento em matérias suscitadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, não havendo flagrante ilegalidade para habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que extinguiu a ação penal n. 0137155-44.2016.8.06.0001 sem resolução do mérito e determinou o prosseguimento da ação penal n. 0184021-08.2019.8.06.0001.