REsp 2177443 - DECISAO

REsp 2177443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da litispendência e da identidade das lides, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que igualmente obsta o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: ANDERSON BERNARDO VIEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Súmula 7/stj, Fungibilidade Dos Pedidos, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Litispendência Súmula 7/stj Fungibilidade Dos Pedidos Divergência Jurisprudencial

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Parties

ANDERSON BERNARDO VIEIRA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da litispendência (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de benefício diverso (princípio da fungibilidade) nas demandas previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da litispendência e da identidade das lides, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que igualmente obsta o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.