AREsp 2686203 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Caracterização da litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal
2. 2 Relevância de questão suscitada em réplica para afastar litispendência
3. 3 Efeito da competência absoluta do juízo da execução fiscal sobre a reunião de ações e sobre a existência de litispendência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu litispendência entre a ação anulatória ajuizada anteriormente e os embargos à execução fiscal posteriores, por tratarem das mesmas questões; alteração meramente circunstancial em réplica não cria nova causa de pedir; a competência absoluta do juízo da execução é irrelevante para o reconhecimento da litispendência; e eventual pedido de decisão diversa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.