REsp 1931222 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente afastou a litispendência ao reconhecer que a ação impugna períodos e relação jurídica distintos com base na Lei nº 12.973/2014, e eventual conclusão diversa demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Litispendência, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Lei Nº 12.973/2014, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ocorrência de litispendência entre ações com pedidos relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
- 2 efeito da edição da Lei nº 12.973/2014 sobre a identicidade da relação jurídica e dos períodos discutidos
- 3 limitação do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente afastou a litispendência ao reconhecer que a ação impugna períodos e relação jurídica distintos com base na Lei nº 12.973/2014, e eventual conclusão diversa demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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