AREsp 2675313 - DECISAO

AREsp 2675313 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou adequadamente a ocorrência da tríplice identidade (mesmas partes, pedido e causa de pedir) configuradora da litispendência, decorrendo a extinção do processo nos termos do art. 485, V, do CPC; que eventual reexame de fatos e provas é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; e que não houve demonstração de prequestionamento e de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Impetrante: FULL TANQUE; Impetrado: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. E OUTROS; Autoridade Coatora: GERENTE DO ITCD; Autoridade Coatora: OUTRAS RECEITAS; Interveniente/resposta: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Litispendência, Desistência, Boa Fé Processual, Princípio Do Juiz Natural, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Litispendência Desistência Boa Fé Processual Princípio Do Juiz Natural Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FULL TANQUE

Impetrante

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. E OUTROS

Impetrado

GERENTE DO ITCD

Autoridade Coatora

OUTRAS RECEITAS

Autoridade Coatora

Estado de Mato Grosso

Interveniente/resposta

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência em ações mandamentais idênticas
  2. 2 homologação de pedido de desistência formulado pelo impetrante
  3. 3 nulidade da sentença por não acolhimento do pedido de desistência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou adequadamente a ocorrência da tríplice identidade (mesmas partes, pedido e causa de pedir) configuradora da litispendência, decorrendo a extinção do processo nos termos do art. 485, V, do CPC; que eventual reexame de fatos e provas é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; e que não houve demonstração de prequestionamento e de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial