AREsp 2655649 - DECISAO

Verificada a litispendência em razão de existência de processo anterior com mesmo objeto (processo n. 1001892-82.2017.4.01.4100), declarou-se a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC, e condenou-se o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o montante pretendido.

Parties: Peticionante: UNIÃO; Autor/recorrido: JOSE CARLOS OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Decisão
Outcome: Processo extinto sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em relação a JOSE CARLOS OLIVEIRA.
Legal Topics: Litispendência, Extinção Do Processo, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Litispendência Extinção Do Processo Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Peticionante

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

1 litispendência
2 extinção do processo sem julgamento do mérito
3 condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Processo extinto sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em relação a JOSE CARLOS OLIVEIRA.

Orders

Declaro a extinção do presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, com relação à JOSE CARLOS OLIVEIRA.
Condeno JOSE CARLOS OLIVEIRA ao pagamento de honorários no valor de 10% sobre o montante pretendido a título de vantagens/adicionais.